CLDF

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Ao Projeto de Lei Nº 2432/2026, que Dispõe sobre infrações e sanções administrativas aplicáveis a atos de vandalismo e depredação praticados contra o patrimônio público no Distrito Federal, e dá outras providências.

Inclui-se no art. 2º do Projeto de Lei nº 2432/2026, o seguinte inciso:
               

IV - grafite: manifestação artística integrante da cultura Hip Hop, reconhecida como patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal nos termos da Lei nº 7.274, de 5 de julho de 2023, praticada com o consentimento do proprietário do bem privado ou com autorização do órgão competente quando se tratar de bem público, observadas as normas aplicáveis à preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico.

 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo conferir segurança jurídica e precisão normativa ao Projeto de Lei nº 2.432/2026, estabelecendo expressamente a distinção entre pichação e grafite e afastando do conceito de vandalismo a manifestação artística realizada de forma autorizada, nos termos da legislação vigente.

A medida é necessária porque a ausência de definição expressa no projeto pode gerar margem interpretativa indevida na aplicação das sanções administrativas, permitindo que agentes fiscalizadores, a partir de critérios subjetivos, confundam uma manifestação artística legítima com ato de vandalismo. Em se tratando de norma que prevê sanções administrativas, é fundamental que a conduta sujeita à penalidade seja suficientemente determinada, de modo a preservar os princípios da legalidade, segurança jurídica e previsibilidade da atuação estatal.

A distinção proposta já encontra amplo respaldo no ordenamento jurídico. A Lei Federal nº 12.408, de 25 de maio de 2011, ao alterar o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estabeleceu expressamente que não constitui crime a prática de grafite realizada com objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que observados o consentimento do proprietário ou a autorização do órgão competente e as normas de preservação do patrimônio.

No âmbito do Distrito Federal, a Lei nº 4.931, de 29 de agosto de 2012, já estabelece distinção expressa entre as duas práticas: define pichação como escrito ou rabisco que conspurque determinado bem e grafite como expressão artística elaborada no âmbito das artes visuais sem vandalizar bens públicos ou particulares. A própria legislação distrital determina, ainda, que sejam promovidas práticas artísticas como o grafite para melhoria da qualidade visual urbana.

De forma ainda mais específica, a Lei nº 6.094, de 2 de fevereiro de 2018, que institui o Programa de Combate a Pichações no Distrito Federal, reconhece expressamente a prática do grafite como manifestação artística e cultural e exclui do programa os grafites realizados com finalidade artística e mediante consentimento ou autorização. Assim, a emenda não cria uma nova exceção, mas preserva e consolida distinção que já integra o ordenamento jurídico distrital.

A proteção encontra, ainda, fundamento nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal, que asseguram o pleno exercício dos direitos culturais e determinam ao Estado a proteção das manifestações das culturas populares e dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. No Distrito Federal, a proteção é particularmente relevante diante da Lei nº 7.274, de 5 de julho de 2023, que declarou o Hip Hop, bem como todas as suas manifestações artísticas, patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal, determinando ao Poder Público que assegure a realização dessas manifestações sem quaisquer regras discriminatórias.

A previsão expressa também contribui para evitar que manifestações culturais historicamente vinculadas às periferias e à cultura Hip Hop sejam submetidas a avaliações subjetivas ou tratamentos discriminatórios na fiscalização. O objetivo da emenda não é afastar a responsabilização por danos ao patrimônio público, mas assegurar que a aplicação da lei diferencie objetivamente a prática ilícita de pichação da manifestação artística legítima do grafite, observadas as autorizações e demais requisitos previstos na legislação.

Por essas razões, a emenda aperfeiçoa o projeto, reduzindo a margem de interpretação na aplicação das sanções e harmonizando a nova legislação com normas federais e distritais já vigentes. Conclamamos, portanto, os nobres Pares ao apoiamento da presente emenda, para que o combate à depredação do patrimônio público seja fortalecido sem criminalizar, invisibilizar ou colocar sob suspeita manifestações culturais reconhecidas e protegidas pelo próprio ordenamento jurídico do Distrito Federal.

Deputado max maciel

emenda Nº ____ (supressiva)

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Ao Projeto de Lei Nº 2432/2026, que Dispõe sobre infrações e sanções administrativas aplicáveis a atos de vandalismo e depredação praticados contra o patrimônio público no Distrito Federal, e dá outras providências.

Suprima-se o inciso IV do § 1º do art. 12 do Projeto de Lei nº 2.432/2026, e renumere-se o atual inciso V como inciso IV.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo adequar as finalidades do Cadastro Distrital de Responsabilização por Atos de Vandalismo contra o Patrimônio Público – CDRV, afastando a possibilidade de sua utilização como instrumento para restringir o acesso a programas, benefícios e transferências financeiras de natureza social. O cadastro deve permanecer voltado ao controle da reincidência, ao acompanhamento das sanções aplicadas e ao aperfeiçoamento das políticas públicas de proteção ao patrimônio público, sem produzir efeitos estranhos à finalidade para a qual foi instituído.

A medida encontra fundamento no próprio regime constitucional de proteção social. O art. 203 da Constituição Federal estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo entre seus objetivos a proteção à família, à infância, à adolescência e à velhice, bem como a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. O art. 6º, parágrafo único, da Constituição também assegura a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social o direito a uma renda básica familiar, nos termos da legislação.

No âmbito do Distrito Federal, o art. 217 da Lei Orgânica estabelece que a assistência social é dever do Estado e será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, assegurando os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal. O parágrafo único do mesmo dispositivo determina ao Poder Público a proteção da família, da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice, bem como a integração social dos segmentos desfavorecidos. Já o art. 218 atribui ao Poder Público a responsabilidade pela coordenação, elaboração e execução de política de assistência social voltada, entre outros objetivos, à proteção dos segmentos de baixa renda.

Essa proteção é igualmente compatível com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), cujo art. 1º define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, destinada à garantia das necessidades básicas, enquanto o art. 2º estabelece como objetivo a proteção social, a redução de danos, a prevenção de riscos e a defesa de direitos.

Nesse contexto, a utilização do CDRV para verificar impedimentos à concessão, manutenção ou renovação de benefícios sociais desvirtua a finalidade do cadastro e transforma instrumentos de proteção social em mecanismos de sanção. Além disso, a restrição pode alcançar não apenas o indivíduo responsabilizado administrativamente, mas também seu núcleo familiar, atingindo pessoas que não praticaram a infração e que podem depender da prestação para sua subsistência.

A supressão proposta preserva a finalidade fiscalizatória e sancionatória do projeto, mantendo a possibilidade de responsabilização dos autores de atos de vandalismo mediante as medidas previstas na proposição. Trata-se, portanto, de estabelecer uma distinção necessária entre a responsabilização por danos ao patrimônio público e a garantia de acesso às políticas públicas destinadas à proteção social e à redução da vulnerabilidade socioeconômica.

Diante disso, conclamamos os nobres Pares ao apoiamento da presente emenda, para que o legítimo objetivo de responsabilizar aqueles que depredam o patrimônio público não resulte na utilização de direitos e instrumentos de proteção social como mecanismo de punição, preservando-se, simultaneamente, a efetividade das sanções administrativas e a finalidade constitucional das políticas de assistência social do Distrito Federal.

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ (supressiva)

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Ao Projeto de Lei Nº 2432/2026, que Dispõe sobre infrações e sanções administrativas aplicáveis a atos de vandalismo e depredação praticados contra o patrimônio público no Distrito Federal, e dá outras providências.

Suprima-se o inciso III do art. 3º do Projeto de Lei nº 2.432/2026, bem como os §§ 1º e 2º do referido artigo, renumerando-se o atual § 3º como § 1º.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo suprimir a possibilidade de suspensão, impedimento ou cancelamento de programas de transferência de renda e benefícios sociais como sanção administrativa pela prática de atos de vandalismo contra o patrimônio público.

Embora seja legítima a responsabilização administrativa daqueles que causem danos ao patrimônio público, a utilização de benefícios sociais como instrumento punitivo suscita relevantes questionamentos de proporcionalidade e de compatibilidade com o regime constitucional de proteção social. O art. 203 da Constituição Federal estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo entre seus objetivos a proteção social e a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.

No âmbito do Distrito Federal, o art. 217 da Lei Orgânica estabelece que a assistência social é dever do Estado e será prestada a quem dela necessitar, enquanto o art. 218 determina ao Poder Público a coordenação, elaboração e execução de política de assistência social voltada, especialmente, à proteção dos segmentos da população de baixa renda. A LODF também estabelece, em seu art. 201, que o Distrito Federal deve assegurar, em ação integrada com a União, os direitos relativos à assistência social.

A sanção proposta pelo projeto pode ainda produzir efeitos sobre pessoas que não praticaram a infração, especialmente integrantes do núcleo familiar que dependam do benefício para sua subsistência. Dessa forma, a punição administrativa aplicada a um indivíduo pode repercutir diretamente sobre o direito à proteção social de terceiros, criando consequência que extrapola a responsabilização pelo dano causado ao patrimônio público.

A presente emenda não impede a responsabilização de quem praticar atos de vandalismo, nem afasta os demais mecanismos previstos no projeto, como a aplicação de multas, a reparação do dano e as demais sanções administrativas cabíveis. Busca-se apenas impedir que políticas públicas destinadas à proteção social e à redução da vulnerabilidade socioeconômica sejam convertidas em instrumentos de punição.

Por essas razões, a aprovação desta emenda é medida necessária para preservar a finalidade das políticas de assistência e proteção social do Distrito Federal, sem afastar a responsabilização daqueles que atentem contra o patrimônio público. Conclamamos, portanto, os nobres Pares ao apoiamento da presente emenda, para que o legítimo dever de responsabilizar quem causa dano ao patrimônio público seja exercido sem transformar direitos e instrumentos de proteção social em mecanismos de punição.

Deputado MAX MACIEL

(Autoria: Deputado(a) <Digite o nome do parlamentar>)

Institui a Política Distrital de Prevenção e Controle da Poluição Sonora de Origem Veicular e estabelece diretrizes para a destinação ambientalmente adequada de sistemas de escapamento irregulares e para a promoção da conscientização da população. .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º <Digite o texto>.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor <Digite o início da vigência>.

Art. 3º <Digite a cláusula revogatória>.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa, <Digite o texto>.

Sala das Sessões, …

Deputado(a) <Digite NOME>

(Autoria: Deputado Iolando)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, em articulação com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e os demais órgãos competentes, a adoção de providências destinadas ao fortalecimento, à sistematização e à efetiva implementação da Educação Ambiental na matriz curricular e nos projetos político-pedagógicos das unidades da rede pública de ensino do Distrito Federal.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, em articulação com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e os demais órgãos competentes, que adote as providências administrativas, pedagógicas e normativas necessárias ao fortalecimento, à sistematização e à efetiva implementação da Educação Ambiental na matriz curricular e nos projetos político-pedagógicos das unidades da rede pública de ensino do Distrito Federal, de forma transversal, integrada, contínua e permanente.

Para a consecução dessa finalidade, sugere-se que sejam avaliadas, entre outras, as seguintes medidas:

I – definição de conteúdos essenciais de Educação Ambiental adequados a cada etapa e modalidade da educação básica;

II – identificação expressa da Educação Ambiental no planejamento pedagógico das unidades escolares, de forma a assegurar sua abordagem contínua ao longo do ano letivo;

III – desenvolvimento dos conteúdos de forma interdisciplinar e integrada aos componentes curriculares, observadas as diretrizes nacionais e distritais relativas à Educação Ambiental;

IV – abordagem prioritária de temas relacionados:

a) à conservação e recuperação do meio ambiente;

b) ao Bioma Cerrado e à biodiversidade do Distrito Federal;

c) à conservação dos recursos hídricos e ao uso responsável da água;

d) à gestão, redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos;

e) ao consumo consciente e à economia circular;

f) às mudanças climáticas, suas causas, consequências, medidas de mitigação e adaptação;

g) à prevenção de incêndios florestais e demais formas de degradação ambiental;

h) à proteção da fauna e da flora;

i) à arborização urbana e à qualidade ambiental das cidades;

j) aos riscos e às emergências socioambientais;

k) à responsabilidade individual e coletiva na proteção do meio ambiente;

V – realização de projetos práticos, atividades de campo, oficinas, feiras, campanhas, hortas escolares, ações de recuperação ambiental, coleta seletiva e outras experiências pedagógicas destindas a aproximar o conhecimento teórico da realidade ambiental do Distrito Federal;

VI – promoção de programas permanentes de formação e capacitação dos profissionais da educação para o desenvolvimento da Educação Ambiental de forma interdisciplinar;

VII – incentivo à celebração de parcerias e instrumentos de cooperação com universidades, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil, unidades de conservação, órgãos ambientais e entidades representativas do segmento ambiental;

VIII – desenvolvimento de material didático e pedagógico voltado às características ambientais do Distrito Federal, com especial atenção ao Bioma Cerrado, aos recursos hídricos, às unidades de conservação e aos desafios ambientais locais;

IX – estabelecimento de instrumentos de acompanhamento e avaliação da implementação da Educação Ambiental nas unidades escolares, de forma a permitir a mensuração das ações desenvolvidas e o aperfeiçoamento contínuo da política educacional.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação decorre de demanda apresentada por representantes e atores do segmento ambiental, que têm manifestado preocupação com a necessidade de ampliar e conferir maior efetividade à Educação Ambiental no sistema público de ensino do Distrito Federal.

A questão ambiental deixou de constituir tema periférico para tornar-se elemento essencial da formação cidadã. Mudanças climáticas, preservação dos recursos hídricos, proteção da biodiversidade, gestão de resíduos sólidos, prevenção de incêndios florestais, consumo sustentável e proteção do Bioma Cerrado são questões que interferem diretamente na qualidade de vida da população e no futuro das próximas gerações.

A escola constitui espaço privilegiado para a formação de valores, conhecimentos, habilidades e atitudes capazes de estabelecer uma relação mais responsável entre sociedade e natureza.

No plano constitucional e legal, a Educação Ambiental possui fundamento sólido. A Lei Orgânica do Distrito Federal determina que a rede oficial de ensino inclua em seus currículos conteúdo programático de Educação Ambiental, enquanto a legislação nacional a reconhece como componente essencial e permanente do processo educativo.

A Lei federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, estabelece que a Educação Ambiental deve estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo e determina que, no ensino formal, seja desenvolvida como prática educativa integrada, contínua e permanente.

Por essa razão, a presente proposição não objetiva necessariamente a criação de uma disciplina autônoma, solução que não se harmonizaria com a sistemática estabelecida pela Política Nacional de Educação Ambiental, mas busca conferir **identidade, continuidade, planejamento e efetividade** ao tratamento curricular da matéria.

A Lei federal nº 14.926, de 17 de julho de 2024, reforçou essa orientação ao incorporar à Política Nacional de Educação Ambiental temas relacionados às mudanças climáticas, à proteção da biodiversidade e aos riscos e vulnerabilidades decorrentes de desastres socioambientais, ampliando significativamente a responsabilidade dos sistemas educacionais na formação ambiental dos estudantes.

No âmbito distrital, a Lei nº 3.833, de 27 de março de 2006, instituiu a Política de Educação Ambiental do Distrito Federal e o respectivo Programa de Educação Ambiental. Mais recentemente, a Lei nº 7.649, de 26 de dezembro de 2024, fixou diretrizes para a inclusão do tema transversal “Educação ambiental e gestão de resíduos sólidos” nos currículos das unidades escolares de Educação Básica do Sistema de Ensino do Distrito Federal.

Há, portanto, um conjunto normativo suficientemente consolidado.

O desafio atual não reside apenas em reconhecer normativamente a importância da Educação Ambiental, mas em assegurar que os comandos existentes sejam efetivamente convertidos em práticas pedagógicas sistemáticas, identificáveis e permanentes no cotidiano das escolas públicas.

É justamente nesse ponto que se concentra a presente Indicação.

Pretende-se estimular o Poder Executivo a avaliar o atual estágio de implementação da Educação Ambiental na rede pública e adotar medidas capazes de assegurar que os estudantes tenham contato contínuo e progressivo com conhecimentos e práticas ambientais ao longo de sua trajetória escolar.

A transversalidade, nesse contexto, não deve significar dispersão ou tratamento eventual da matéria. Pelo contrário: deve pressupor planejamento, conteúdos estruturados, objetivos de aprendizagem definidos, formação dos profissionais da educação e acompanhamento dos resultados.

Especial atenção deve ser conferida às características ambientais do Distrito Federal.

Brasília encontra-se inserida no Bioma Cerrado, cuja preservação está diretamente relacionada à proteção da biodiversidade, à segurança hídrica, ao equilíbrio climático e à qualidade de vida da população. A realidade ambiental local oferece, portanto, extraordinárias possibilidades pedagógicas, permitindo que os estudantes compreendam a relação entre os conteúdos estudados em sala de aula e o território no qual vivem.

A Educação Ambiental pode igualmente ultrapassar a dimensão exclusivamente teórica.

Projetos relacionados a hortas escolares, coleta seletiva, recuperação de áreas degradadas, uso racional da água, compostagem, arborização, visitas a parques e unidades de conservação, proteção de nascentes e redução do desperdício permitem transformar conhecimento em experiência concreta, aproximando estudantes, famílias, comunidades e instituições públicas.

Outro aspecto essencial consiste na formação dos profissionais da educação. A transversalidade da Educação Ambiental pressupõe que professores de diferentes áreas estejam capacitados para relacionar os respectivos conteúdos aos desafios ambientais contemporâneos, preservadas a autonomia pedagógica e as especificidades de cada componente curricular.

A participação do segmento ambiental, das universidades, de instituições científicas e das organizações da sociedade civil também pode contribuir significativamente para a construção e execução dessas iniciativas, proporcionando conhecimentos técnicos, experiências práticas e maior aproximação entre a escola e a sociedade.

A medida proposta não busca simplesmente acrescentar mais uma obrigação formal ao currículo escolar. Busca estabelecer condições para que a Educação Ambiental se converta efetivamente em instrumento de formação cidadã, consciência ecológica e responsabilidade intergeracional.

Educar ambientalmente é preparar crianças e jovens não apenas para compreender os problemas ambientais, mas também para participar das soluções.

Diante da relevância educacional, social e ambiental da matéria, e considerando a necessidade de fortalecer a aplicação das normas já existentes, solicita-se aos nobres Pares o apoio para aprovação da presente Indicação e seu posterior encaminhamento ao Poder Executivo do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em ___ de __________ de 2026.

DEPUTADO IOLANDO